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Verbete pesquisado.

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Excludente de criminalidade, em virtude de a conduta ser lícita, e não se caracterizar, portanto, a antijuridicidade. Espécie de exercício regular do Direito. Justificativa. Faculdade de fazer ou deixar de fazer aquilo que o preceito da norma jurídica determinar a alguém. Considerar-se-á "estrito" se respeitar a forma imposta, que poderá ser expressa ou resultante das circunstâncias do caso concreto, e desde que não extrapole o limite do indispensável a fim de não ser frustrada a execução da faculdade jurídica.