Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
EX NUNC
Desde agora (no sentido de ser um marco). Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.
Verbete pesquisado.
EX NUNC
Desde agora (no sentido de ser um marco). Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.