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Verbete pesquisado.
EXCEÇÃO DECLINATÓRIA
Defesa em que se sustenta que o juiz ou órgão a que o feito está afeto não tem competência para julgá-lo, ao mesmo tempo apontando-se qual o juízo competente.
Verbete pesquisado.
EXCEÇÃO DECLINATÓRIA
Defesa em que se sustenta que o juiz ou órgão a que o feito está afeto não tem competência para julgá-lo, ao mesmo tempo apontando-se qual o juízo competente.