Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

EXCESSO DE EXAÇÃO

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Ver artigo 316, parágrafo 7º, do Código Penal.

EXCESSO DE DEFESA

EXCESSO DE EXECUÇÃO