Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
EXCESSO PUNÍVEL
A parte do ato que ultrapassa os limites caracterizadores de qualquer das causas excludentes de antijuridicidade.
Verbete pesquisado.
EXCESSO PUNÍVEL
A parte do ato que ultrapassa os limites caracterizadores de qualquer das causas excludentes de antijuridicidade.