Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO

Atividade de um órgão público para realização dos fins do Estado, depois de cessada a autorização legal. Constitui crime continuar a exercer função, cargo ou emprego público sem autorização de lei.

EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

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