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Verbete pesquisado.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
Realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direito é um sistema harmônico e é, por isso, sem contradições. Dessa forma, o que é autorizado (lícito) em qualquer ramo jurídico não pode ser sancionado no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de justificativa, como o estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. A distinção é a seguinte: o exercício regular do direito é gênero, e os demais são espécies. Consequentemente, em atenção à regra de que a norma especial derroga a geral, uma conduta, consoante às normas jurídicas, apenas será classificada como exercício regular do direito, não se configurando uma das outras hipóteses.