Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
EXÍLIO LOCAL
Medida de segurança consistente na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
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EXÍLIO LOCAL
Medida de segurança consistente na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.