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Verbete pesquisado.

EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL

Perda do direito de requerer a prestação jurisdicional do Estado. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou se o Ministério Público não oferecer a denúncia, do dia em que se esgota o prazo para fazê-lo. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.