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Verbete pesquisado.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado, em virtude de ação ou fato posterior à infração penal. Em consequência não se instaura o processo penal, ou se iniciado é encerrado incontinente. Várias são as hipóteses; a título de exemplificação, ilustre-se a ação, com o casamento do agente com a ofendida, em alguns crimes contra os costumes e ressarcimento do dano, no peculato culposo. Um fato é a morte do agente.