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Verbete pesquisado.
EXTRATERRITORIALIDADE
Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade.
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PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE