Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

FALÊNCIA

1) Estado de quem, sem motivo juridicamente justificado, se torna impontual no cumprimento de obrigação líquida e certa, exigível no que concerne a seu estabelecimento ou empresa.
2) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Na falência, constituirão crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos a empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito. Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e a consequente indenização que seriam devidos ao empregado durante o interregno (artigo 499 da CLT). 3) Execução forçada dos bens do comerciante insolvente à que concorrem todos os seus credores, rateando-se o patrimônio disponível, respeitando-se as preferências legais. Quebra. Insolvência do comerciante, em virtude do que, para solver as dívidas, seu patrimônio é rateado entre os credores.