Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
FATO CRIMINOSO
Toda ação ou omissão que tenha sido declarada crime ou delito, sendo, por isso, passível de sanção penal.
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FATO CRIMINOSO
Toda ação ou omissão que tenha sido declarada crime ou delito, sendo, por isso, passível de sanção penal.