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Verbete pesquisado.



FAVOR REI

Medida de política criminal pela qual se estabelece tratamento especial à hipótese, normalmente disciplinada com maior severidade. O crime continuado é um exemplo, constituindo ficção jurídica de uma só infração penal, nascida na Idade Média, a fim de evitar a severidade de então, que punia com a pena de morte o autor de três furtos.


FAVOR NEGOTIIS

FAVORECIMENTO

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