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Verbete pesquisado.

FIANÇA

1) Segundo o Direito Civil, é o contrato acessório pelo qual o fiador garante o cumprimento da obrigação principal assumida pelo afiançado, caso este não vier a cumpri-la. A fiança deve ser expressa e, em caso de dúvida, seus termos serão interpretados sempre a favor do fiador.
2) Para o Direito Processual Penal, é a garantia prestada pelo réu ou por terceiro para que o acusado seja posto em liberdade, contanto que o ato praticado seja afiançável. São crimes inafiançáveis a tortura, o tráfico ilícito de drogas e entorpecentes e aqueles tipificados, nos termos da lei, como hediondos.