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Verbete pesquisado.



FIRMAS FICTÍCIAS

A lavratura de autos contra empresas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constitui falta grave, ficando o agente de inspeção passível da pena de suspensão até trinta dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.


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