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Verbete pesquisado.

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Possibilidade prevista na Constituição de agentes políticos serem processados diretamente perante um Tribunal e não perante os juízos de primeiro grau. Assim, o presidente da República, o procurador-geral da República, os senadores e os deputados federais, por exemplo, devem ser processados perante o Supremo Tribunal Federal; governadores, perante o Superior Tribunal de Justiça; enquanto deputados estaduais, secretários de Estado, prefeitos e outras autoridades devem ser processadas perante o Tribunal de Justiça do estado onde atuam.