Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE

A emissão de um cheque sem fundos ou impedir sua compensação sem motivo justificável é tipificado como crime de estelionato no Código Penal e pode até dar prisão de um a cinco anos, além de gerar outras consequências civis na vida do emitente.

FRAUDE NO COMÉRCIO

FRAUDE PENAL