Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Princípio pelo qual o interesse público deve ter preferência sobre a propriedade privada, embora sem eliminá-la.
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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Princípio pelo qual o interesse público deve ter preferência sobre a propriedade privada, embora sem eliminá-la.