Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
A criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas está prevista na Lei 11.079/04, e seu objetivo é minimizar as incertezas típicas de um projeto de longo prazo e contornar as desconfianças do setor privado. Dentro desse contexto, o legislador previu uma série de garantias a serem oferecidas pela Administração Pública ao empreendedor privado, dentre elas a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.