Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
GRAÇA
Indulto ou favor individual que o poder Executivo concede ao réu ou ao condenado a fim de comutar ou perdoar a pena, nas condições estabelecidas.
Verbete pesquisado.
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Indulto ou favor individual que o poder Executivo concede ao réu ou ao condenado a fim de comutar ou perdoar a pena, nas condições estabelecidas.