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Verbete pesquisado.



HABILITAÇÃO

Soma de diligências ou atos praticados segundo os princípios legais, para que uma pessoa adquira a capacidade ou habilidade necessária para cumprir certos desígnios jurídicos, isto é, para praticar livremente atos jurídicos ou para assumir a direção de direitos, sem nenhuma restrição.


HABILIDADE

HABILITAÇÃO DE CASAMENTO

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