Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

1) No processo falimentar, é a apresentação, por parte de cada um dos credores, das provas de seus créditos. No processo de insolvência civil, é o ato judicial convocatório dos credores. 2) Nos casos de inventário e herança jacente, os credores também podem se habilitar aos créditos.