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Verbete pesquisado.

HERDEIRO LEGÍTIMO

Aquele definido em lei, quando for processada a sucessão legítima. Possui uma ordem estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil e obedece determinadas regras. É assim chamado por ter o deferimento do seu quinhão estabelecido em lei. Difere do herdeiro testamentário por este ser definido em testamento.

HERDEIRO LEGITIMÁRIO

HERDEIRO MOBILIÁRIO