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Verbete pesquisado.

IMPEDIMENTO MATRIMONIAL

Impossibilidade de contrair núpcias, em virtude de um fato previsto em lei. Constitui crime contra a família contrair casamento ocultando ao outro contraente, impedimento que não seja casamento anterior. Idem, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta. Se o impedimento for casamento anterior, configurar-se-á a bigamia.

Verbete(s) relacionado(s)

BIGAMIA

IMPEDIMENTO LEGAL

IMPEDIMENTO RELATIVO