Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



IMUNIDADE PARLAMENTAR

Inviolabilidade dos membros do Poder Legislativo por suas opiniões, palavras e votos. Nessas circunstâncias, estão excluídos das consequências penais, a fim de que, com liberdade ampla, exerçam o mandato.

IMUNIDADE JUDICIAL

IMUNIDADE PENAL

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
COITO ANAL
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
VOTO ÚTIL
PREPOSTO
INTUITU PERSONAE
BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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