Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
IMUTABILIDADE
Qualidade que tem certos atos, ou estados jurídicos, de não poderem ser modificados ou transformados, mesmo por vontade das partes.
Verbete pesquisado.
IMUTABILIDADE
Qualidade que tem certos atos, ou estados jurídicos, de não poderem ser modificados ou transformados, mesmo por vontade das partes.