Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



INAMOVIBILIDADE

Prerrogativa de que gozam certos funcionários públicos de não poderem ser transferidos senão a seu pedido ou com consentimento seu. É garantida aos magistrados que se conservem permanentemente na comarca a que servem e de onde só serão removidos unicamente a pedido ou por promoção.


INALIENABILIDADE

INAPELÁVEL

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