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Verbete pesquisado.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE LICENÇA DO PODER PÚBLICO

Inabilitação, por período determinado, para o desempenho habitual de atos voltados para o mesmo fim, dependente de consentimento da administração. Distingue-se da profissão por não revelar intuito de lucro ou remuneração. Espécie de pena acessória, interdição de direitos. Imposta ao condenado por crime cometido com abuso de profissão ou atividade, ou com infração de dever a ela inerente.