Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DO PODER PÚBLICO

Inabilitação de por período determinado, para o desempenho habitual de atos voltados para o mesmo fim, dependente de consentimento da administração. Espécie de pena acessória, interdição de direitos. Imposta ao condenado por crime cometido com abuso de profissão ou atividade, ou com infração de dever a ela inerente.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE LICENÇA DO PODER PÚBLICO

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE CURATELA