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Verbete pesquisado.

INDEFERIMENTO

O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o apresentar.

Verbete(s) relacionado(s)

PETIÇÃO INICIAL

INDEFERIDO

INDEFERIMENTO TÁCITO