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Verbete pesquisado.



INDENIZAÇÃO CIVIL

Reparação de perdas e danos decorrente da infração penal. A abolitio criminis ou qualquer outra modalidade de lei penal que beneficie o réu, retroativamente ou pela ultratividade, não exclui a obrigação de indenizar civilmente.

INDENIZAÇÃO

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

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CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
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INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
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