Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA

Crime contra a incolumidade pública consistente em infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

INFRAÇÃO

INFRAÇÃO PENAL

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
COITO ANAL
VOTO ÚTIL
PREPOSTO
INTUITU PERSONAE
BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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