Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
INOPONIBILIDADE
Qualidade do que, por sua ineficácia, não serve de meio jurídico que possa ser oposto como fundamento de um direito ou de certa defesa.
Verbete pesquisado.
INOPONIBILIDADE
Qualidade do que, por sua ineficácia, não serve de meio jurídico que possa ser oposto como fundamento de um direito ou de certa defesa.