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Verbete pesquisado.

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

É o procedimento interno instaurado pelo Ministério Público Federal para a investigação de danos ou ameaça de dano a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos. Geralmente o Inquérito Civil Público é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas.

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

INQUÉRITO JUDICIAL