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INSPEÇÃO DO TRABALHO

Aprovado o Regulamento da Inspeção do Trabalho pelo Decreto 55.841, de 15 de março de 1965, é o atual sistema federal de inspeção do trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob a supervisão do ministro de Estado. Tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das condições legais e regulamentares, incluindo as convenções internacionais retificadas, dos atos e decisões das autoridades competentes e das convenções coletivas de trabalho, no que concerne à duração e às condições do trabalho, bem como à proteção dos trabalhadores no exercício da profissão.