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Verbete pesquisado.



INTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO

Espécie de medida de segurança patrimonial consistente na proibição de exercício de atividade de pessoa jurídica sem fins lucrativos se comprovado pretexto para a prática de infração penal. Não poderá exercer a atividade em outro local. A dissolução depende da ação judicial.


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ASSOCIAÇÃO
INTERDIÇÃO

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

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