Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Espécie de medida de segurança patrimonial, consistente na proibição de exercício de atividade em local em que se transforma a matéria-prima em outros objetos, se comprovado o pretexto para a prática de infração penal. Não poderá exercer a atividade em outro lugar.