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Verbete pesquisado.



INTERNAÇÃO EM CASO DE TRANSGRESSÃO DA LIBERDADE VIGIADA

A transgressão das obrigações resultantes de liberdade vigiada poderá ser convertida em internação em casa de custódia e tratamento, em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.


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LIBERDADE VIGIADA
INTERNAÇÃO EM CASA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO

INTERNAÇÃO EM COLÔNIA AGRÍCOLA

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