Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



INTERPRETAÇÃO BENIGNA

Modalidade pela qual o juiz estaria autorizado a mitigar de algum modo o tratamento legal dispensado ao réu. É inadmissível porque o intérprete não pode modificar a lei.


Verbete(s) relacionado(s)

IN DUBIO PRO REO
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA

INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL

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