Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL

Modalidade de interpretação autêntica, operada no próprio texto da lei interpretada. O artigo 327 do Código Penal fornece o conceito de "funcionário público", para os efeitos penais, estando, portanto, no corpo daquele diploma legal.

INTERPRETAÇÃO BENIGNA

INTERPRETAÇÃO CORRETIVA

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