Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

INTERPRETAÇÃO ESTRITA

1) Modalidade da interpretação declarativa que indica a palavra empregada na acepção menos ampla. Entre os vários significados do vocábulo, no caso é tomado no sentido referido. Não se confunde com a interpretação restritiva, pois nesta a palavra não enseja vários significados, mas apenas um, apesar de aparentemente o aspecto literal indicar extensão maior.
2) Conclusão mais favorável ao réu, quando, esgotados todos os recursos de interpretação, persistir dúvida quanto ao significado da lei.