Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



INTERPRETAM EXTENSIVA NON HABET LOCUM IN STATUTIS

Brocardo medieval que exprimia a determinação de que o Direito Penal canônico e o Direito Penal germânico não podiam revogar o Direito estatutário.


INTERPRETAÇÃO VOCABULAR

INTERPRETATIO EXTENSIVA NON HABET LOCUM IN STATUTIS

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