Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

INUTILIZAÇÃO DE EDITAL

Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, documento destinado a comunicar ao público algum ato oficial. A inutilização pode ser promovida com a destruição material ou tornando incompreensível o conteúdo do edital. Constitui crime contra a administração pública inutilizar edital fixado por ordem de funcionário público.

INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO CONFIADO À CUSTÓDIA DE FUNCIONÁRIO

INUTILIZAÇÃO DE FUNÇÃO