Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OFICIAL

Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, documento composto de vários papéis, em que se lançam atos oficiais. Constitui crime contra a administração pública inutilizar total ou parcialmente livro oficial. A inutilização é promovida com a destruição material ou tornando incompreensível o conteúdo do livro.

INUTILIZAÇÃO DE FUNÇÃO

INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO