Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
INUTILIZAÇÃO DE PROCESSO
Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, conjunto de peças (de autos), constantes de processo. Constitui crime contra a administração pública inutilizar, total ou parcialmente, processo confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público. A inutilização é promovida com a destruição material ou tornando incompreensível o conteúdo do processo.