Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
Proteção ao sigilo de transmissão de ideias de uma pessoa a outra. Espécie de bem jurídico, liberdade individual.
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Proteção ao sigilo de transmissão de ideias de uma pessoa a outra. Espécie de bem jurídico, liberdade individual.