Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO

Impossibilidade do ofendido ou de seu representante legal de fazer cessar os efeitos da manifestação de vontade de que o Ministério Público promova a ação penal condicionada, ou a autoridade instaure o inquérito policial. A representação é irretratável depois de iniciada a ação penal.

IRRETRATABILIDADE

IRRETROATIVIDADE DA LEI