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Verbete pesquisado.



IRRETROATIVIDADE DA LEI

Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações jurídicas, devidamente representadas pela integridade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.


IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

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