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Verbete pesquisado.

ISENÇÃO

1) Consagrada na legislação, retrata dispensa legal do pagamento do tributo, sendo certo que houve incidência tributária mas a lei dispensou o seu pagamento, consistindo em causa de exclusão do crédito tributário;
2) Fato de eximir, livrar ou irresponsabilizar alguém, ou excetuar alguma coisa, ou ato, temporária ou permanentemente, de um serviço ou dever, de um ônus ou encargo, por favor, equidade ou motivo de ordem particular: isenção de culpa, de pena, de impostos, de selos, do serviço militar etc.